Title: D.Constitucional_Art. 5º_Questões

Código: Q1030454
Banca: FGV - TJ-CE/2019 - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
Question: O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público. Após o curso regular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº XX/2019.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é:
Answer1: compatível com a ordem constitucional, pois esse tipo de assistência religiosa, nos termos da lei, é um direito fundamental;
Distractor2: incompatível com a ordem constitucional, pois o caráter laico do Estado impede a assistência religiosa nas prisões;
Distractor3: incompatível com a ordem constitucional, pois o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República;
Distractor4: compatível com a ordem constitucional, desde que a assistência religiosa seja simultaneamente oferecida, a cada preso, por todas as religiões existentes;
Distractor5: incompatível com a ordem constitucional, pois as pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos de internação coletiva não têm direito a assistência religiosa.

Código: Q1030458
Banca: FGV - 2019 - TJ/CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
Question: Com vistas a permitir que as pessoas se defendam do crescimento vertiginoso da violência na Cidade Alfa, algumas dezenas de pessoas decidem criar, com esse objetivo social, a Associação Beta. Foram estabelecidos como requisitos, para o ingresso na associação, que a pessoa tivesse direito ao porte de arma, que seria usada diariamente nas atividades internas e externas dos associados, e aceitasse vestir o uniforme da associação.
Considerando a sistemática constitucional, a Associação Beta:
Answer1: não poderia funcionar, em razão do seu nítido caráter paramilitar;
Distractor2: só poderia funcionar mediante prévia autorização do Poder Público;
Distractor3: poderia funcionar independentemente de prévia autorização, pois é assegurada a liberdade de associação;
Distractor4: não poderia funcionar, pois a ordem constitucional atualmente não reconhece o direito de associação;
Distractor5: só poderia funcionar caso fosse previamente editada lei disciplinando o funcionamento de associações como essa.
Explanation (optional): As milícias são exemplos de associações paramilitares.
Dica: CF, Art. 5°, XVII
Detalhe: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Código: Q1013428
Banca: FCC - TRF - 4ª REGIÃO/2019 - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Question: Adão desmaiou no jardim de sua casa no momento em que Adelina transitava na frente do imóvel. A pedestre então empurrou o portão e adentrou o imóvel, durante a noite, para prestar socorro a Adão. De acordo com a Constituição Federal, Adelina
Answer1: agiu corretamente, pois podia ter penetrado no imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.
Distractor2: não agiu corretamente, pois não podia ter entrado no imóvel de Adão, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
Distractor3: não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas no caso de flagrante delito, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
Distractor4: agiu corretamente, pois é permitida a penetração no imóvel de Adão sem o seu consentimento apenas para prestar socorro e por determinação judicial em qualquer horário, seja durante o dia ou à noite.
Distractor5: não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas com a sua permissão ou, durante o dia, por determinação judicial, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

Código: Q1013480
Banca: FCC - TRF - 4ª REGIÃO - 2019 - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Question: Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:
I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;
III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Answer1: I e II.
Distractor2: I e III.
Distractor3: I.
Distractor4: II e III.
Distractor5: III.

Código: Q1014915
Banca: FCC - TRF - 4ª REGIÃO/2019 - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Question: Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a
Answer1: utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
Distractor2: obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Distractor4: imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Distractor5: entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.

Código: Q1029360
Banca: CESPE - MPC-PA/2019 - Procurador de Contas
Question: Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.
Answer1: A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.
Distractor2: Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.
Distractor3: A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
Distractor4: A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.
Distractor5: A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

Código: Q1029359
Banca: CESPE - MPC-PA/2019 - Procurador de Contas
Question: No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
Answer1: o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.
Distractor2: a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.
Distractor3: o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.
Distractor4: a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
Distractor5: o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.

Código: Q1006993
Banca: CESPE - DPE-DF/2019 - Defensor Público
Questão: Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A liberdade de expressão, que também se aplica aos ambientes virtuais, garantida pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, é responsabilidade exclusiva dos Estados, e não das empresas privadas do setor.
Resposta: Errado

Código: Q1006994
Banca: CESPE - DPE-DF/2019 - Defensor Público
Questão: Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
Embora as notícias falsas que circulam na Internet (fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade de expressão e de comunicação é direito humano absoluto, portanto imune a qualquer forma de regulação.
Resposta: Errado.

Código: Q1006301
Banca: FCC - DETRAN-SP/2019 - Oficial Estadual de Trânsito
Question: De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,
Answer1: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Distractor2: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Distractor3: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Distractor4: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.
Distractor5: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e do Estado.

Código: Q1006858
Banca: CESPE - DPE-DF/2019 - Defensor Público
Questão: O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da liberdade de imprensa e violação aos direitos de personalidade da vítima e de seus familiares, cabendo pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar caracterizada a situação geradora de dano moral.
Resposta: ERRADO

Código: Q1006857
Banca: CESPE - DPE-DF/2019 - Defensor Público
Questão: Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais.
Resposta: ERRADO

Código: Q1001697
Banca: FGV - Prefeitura de Salvador - BA/2019 - Analista - Engenharia Civil
Question: Antônio, pessoa do povo, percebeu que uma criança de aproximadamente 4 anos estava sendo duramente espancada por um adulto, no interior de uma casa, durante a noite.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que Antônio
Answer1: pode ingressar na casa, contra a vontade do morador, e prendê-lo.
Distractor2: deve chamar um policial, que deve solicitar um mandado judicial para ingressar na casa contra a vontade do morador.
Distractor3: deve solicitar um mandado judicial para ingressar na casa contra a vontade do morador.
Distractor4: pode solicitar a interrupção da agressão, mas não ingressar na casa contra a vontade do morador.
Distractor5: somente poderia ingressar na casa contra a vontade do morador, para interromper a agressão, caso ainda fosse dia.

Código: Q987619
Banca: CESPE - TJ-DFT/2019 - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Question: A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que
Answer1: ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Distractor2: a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.
Distractor3: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
Distractor4: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.
Distractor5: os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país.

Código: Q981453
Banca: CESPE - PGE-PE/2019 - Analista Judiciário da Procuradoria
Questão: À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.
Resposta: CERTO

Código: Q986535
Banca: FCC - DPE-SP/2019 - Defensor Público
Question: Uma mulher, no primeiro mês de gestação de uma gravidez indesejada, procura orientação jurídica na Defensoria Pública a respeito da possibilidade de realização de aborto. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. Não há o que ser feito, do ponto de vista jurídico, uma vez que a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do direito à vida, e o aborto, fora dos permissivos do Código Penal, é crime no Brasil.
II. Aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 442, que se for julgada procedente irá considerar constitucional a realização do aborto, permitindo a sua realização até o primeiro trimestre de gestação para todas as mulheres. Caso ela insista numa ação imediata, requerer a realização do aborto no âmbito da ADPF 442 junto ao Supremo, pois a questão se encontra sub judice.
III. Explicar as hipóteses previstas no Código Penal e pela interpretação do STF (ADPF 54), nas quais o aborto não é punido, e que está pendente de julgamento no STF a ADPF 442, que busca dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de que se declare a sua não recepção parcial, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação indesejada e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas.
IV. Esclarecer que há um precedente na decisão proferida no HC 124.306/RJ, julgado pelo STF, em que não se manteve prisão preventiva de réus que respondiam criminalmente pela prática de aborto por se considerar fato não típico por violação da Constituição (direitos fundamentais das mulheres à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à autonomia, à saúde e ao planejamento familiar) e da regra da proporcionalidade, o que viabilizaria a impetração em favor dela de um habeas corpus preventivo com os mesmos fundamentos.
A orientação correta a ser dada nessa situação é a que compreende APENAS a(s) assertiva(s):
Answer1: III e IV.
Distractor2: II e III.
Distractor3: I e IV.
Distractor4: I e III.
Distractor5: III.

Código: Q983958
Banca: FGV - DPE-RJ/2019 - Técnico Superior Jurídico
Question: Maria procurou a Defensoria Pública e informou que foi surpreendida, às 12h, com o ingresso de agentes públicos armados em sua residência, contra a sua vontade, sob a alegação de que estavam procurando um criminoso.
Considerando a sistemática constitucional, o Defensor Público informou corretamente que a conduta dos agentes públicos era:
Answer1: ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso, sem ordem judicial;
Distractor2: ilícita, pois os agentes públicos nunca podem ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador;
Distractor3: lícita, pois os agentes públicos sempre podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso;
Distractor4: lícita, pois os agentes públicos podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, sempre que entenderem necessário;
Distractor5: lícita, pois os agentes públicos somente podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, se estiver sendo praticado um crime no local.

Código: Q986540
Banca: FCC - DPE-SP/2019 - Defensor Público
Question: Desde a década de 1990, o Brasil estabeleceu uma política de ação afirmativa para aumentar o número de mulheres no Poder Legislativo. Na ADI 5617 o STF decidiu que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no art. 10, parágrafo 3º , da Lei nº 9.504/97. Em meio à polêmica causada pelas chamadas "candidaturas-laranjas" de mulheres nas eleições de 2018, foi proposto no Senado Federal projeto de lei que revoga a obrigatoriedade de os partidos preencherem 30% de suas candidaturas com um dos sexos. Sobre a política de cotas para as candidaturas de mulheres, é correto afirmar que:
I. encontra suporte na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW) que determina a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher e na Constituição Federal de 1988 ao prever a igualdade entre mulheres e homens.
II. a Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade entre mulheres e homens, e não há nela ou na legislação infraconstitucional nenhum impeditivo para a candidatura de mulheres, portanto, seria desnecessária para aumentar o número de mulheres parlamentares.
III. a destinação de recursos financeiros equivalentes às mulheres para as campanhas eleitorais, respeitado o patamar mínimo de 30%, foi um aperfeiçoamento na política de ação afirmativa para aumentar a participação das mulheres, pois sem recursos equivalentes não seria atingido o objetivo de acelerar a igualdade material.
IV. o Brasil ocupa a 133º posição em ranking mundial de representatividade feminina na Câmara dos Deputados, segundo pesquisa produzida pela Inter-Parlamentary Union. No Senado, dos 54 senadores eleitos em 2018, apenas 7 são mulheres. A política de cotas para mulheres seria mais efetiva se houvesse reserva de assentos.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Answer1: I, III e IV.
Distractor2: II e IV.
Distractor3: I e III.
Distractor4: I, II e IV.
Distractor5: II e III.

Código: Q982459
Banca: FGV - DPE-RJ/2019 - Técnico Superior Especializado - Administração de Empresas
Question: Maria procurou atendimento no órgão da Defensoria Pública, pretendendo ajuizar ação de revisão de alimentos, para majorar o valor da pensão alimentícia que seu ex-marido Mário paga para os filhos menores em comum. Para provar que o pai das crianças possui elevada renda não declarada, Maria apresentou ao Defensor Público pen-drive contendo áudio de ligação telefônica interceptada diretamente por ela, no qual Mário conversa com uma mulher, confessando auferir 50 mil reais por mês mediante trabalho informal.
No caso em tela, com base no texto constitucional, o Defensor Público:
Answer1: não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Distractor2: deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, com fundamento no áudio trazido, que será imediatamente juntado aos autos, para fins de comprovação do alegado, diante da indisponibilidade do direito dos filhos menores;
Distractor3: deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a interceptação de futuras comunicações telefônicas de Mário, para tentar obter nova prova de sua ampla possibilidade de prestar alimentos aos filhos menores;
Distractor4: deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a juntada do áudio contendo a interceptação feita por ela da conversa telefônica em que Mário confessou possuir renda extra não contabilizada;
Distractor5: não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de instrução de qualquer tipo de processo;

Código: Q983962
Banca: FGV - DPE-RJ/2019 - Técnico Superior Jurídico
Question: Pedro, morador de uma área carente, recebeu uma carta informando-o que estava em débito com a anuidade da associação de moradores do seu bairro. Ressalte-se que Pedro, no fim do ano anterior, tinha solicitado o seu desligamento da associação, o que foi indeferido sob o argumento de que a associação atuava em benefício dos moradores.
À luz do ocorrido, Pedro procurou a Defensoria Pública e solicitou orientação, sendo-lhe informado, corretamente, que o seu requerimento foi indeferido de:
Answer1: forma equivocada, pois ninguém pode ser obrigado a permanecer associado;
Distractor2: modo correto, pois todos os moradores devem permanecer vinculados à referida associação;
Distractor3: modo correto, pois, como Pedro se associou de modo voluntário, não poderia desligar-se da associação;
Distractor4: forma equivocada, pois a associação de moradores deveria demonstrar que atuou em benefício de Pedro durante o ano
Distractor5: modo correto, pois o pedido de desligamento só teria eficácia 2 (dois) anos depois.

Código: Q983988
Banca: FGV - DPE-RJ/2019 - Técnico Superior Jurídico
Question: Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.
Essa é a cláusula 39 da Magna Carta que foi aprovada na Inglaterra em 1215 para impedir o exercício do poder absoluto do monarca. O direito consagrado na Constituição da República de 1988, que é a expressão daquilo que está afirmado nessa cláusula, é o:
Answer1: direito ao devido processo legal;
Distractor2: direito à igualdade;
Distractor3: direito à não discriminação;
Distractor4: direito de petição;
Distractor5: direito à nacionalidade.

Código: Q1026059
Banca: FCC - IAPEN-AP/2018 - Educador Social Penitenciário - Nível Médio
Question: Segundo o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos
Answer1: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Distractor2: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que mediante prévia licença da autoridade competente.
Distractor3: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.
Distractor4: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.
Distractor5: a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, sendo apenas permitida a interferência estatal em seu funcionamento nos casos em que se desviarem de seu estatuto social.

Código: Q1026060
Banca: FCC - IAPEN-AP/2018 - Educador Social Penitenciário - Nível Médio
Question: À luz do que disciplina a Constituição Federal,
Answer1: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Distractor2: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Distractor3: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Distractor4: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.
Distractor5: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Código: Q997888
Banca: FGV - Prefeitura de Niterói - RJ/2018 - Pedagogo
Question: No ano em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", completa 30 anos, merece especial homenagem o título que trata dos direitos e garantias fundamentais.
Nesse sentido, o texto constitucional dispõe que é:
Answer1: livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Distractor2: permitida a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato, para se evitarem retaliações;
Distractor3: vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Distractor4: inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo fomentada atividade política e partidária nos cultos religiosos;
Distractor5: assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o resguardo do sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

Código: Q954294
Banca: FCC - DPE-MA/2018 - Defensor Público
Question: Acerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Answer1: o processo de encarceramento em massa e a piora nas condições de aprisionamento durante a vigência da atual Constituição revelou que a proibição de penas cruéis, em seu aspecto material, é norma sem plena eficácia.
Distractor2: o objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e a marginalização é alcançado mediante uma política criminal racional de encarceramento em massa.
Distractor3: o respeito à integridade física e moral da pessoa presa é direito fundamental previsto no art. 5° da Constituição e, portanto, não é violado em nosso sistema prisional.
Distractor4: a despeito de não constar expressamente do texto constitucional, a garantia de condições para que as presas permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana.
Distractor5: o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminação podem ser vislumbrados com uma atuação penal sem seletividade.

Código: Q950394
Banca: FCC - MPE-PE/2018 - Técnico Ministerial - Administrativa
Question: De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,
Answer1: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Distractor2: a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Distractor3: as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Distractor4: é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
Distractor5: são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Código: Q950393
Banca: FCC - MPE-PE/2018 - Técnico Ministerial - Administrativa
Question: Segundo a Constituição Federal, NÃO haverá penas
I. de caráter perpétuo.
II. de perda de bens e valores.
III. de banimento.
IV. cruéis.
V. de interdição temporária de direitos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Answer1: I, III e IV.
Distractor2: I, II e III.
Distractor3: II e IV.
Distractor4: I, IV e V.
Distractor5: II, III e V.

Código: Q952720
Banca: CESPE - SEFAZ-RS/2018 - Assistente Administrativo Fazendário
Question: Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.
Answer1: As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.
Distractor2: A liberdade de associação é plena, mesmo para associação de caráter paramilitar.
Distractor3: A criação de associação depende de autorização do poder público.
Distractor4: A associação pode prever, em seu estatuto, hipóteses para compelir alguém a permanecer associado.
Distractor5: As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Código: Q950272
Banca: FCC - SEAD-AP/2018 - Analista Administrativo
Question: Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
Answer1: a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.
Distractor2: a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Distractor3: o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Distractor4: a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.
Distractor5: a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

Código: Q958630
Banca: FCC - Prefeitura de Caruaru - PE/2018 - Procurador do Município
Question: Ao dispor sobre o direito de reunião, a Constituição brasileira
Answer1: não veda medida preventiva do Poder Público com o objetivo de impedir a participação em reunião de cidadãos munidos com arma de fogo, ainda que possuam autorização de porte nos termos da lei.
Distractor2: impede a indicação de medida coercitiva, em face de decretação de estado de defesa, que importe em restrição ao exercício do direito de reunião no âmbito de associações.
Distractor3: garante seu exercício independentemente de autorização ou prévia comunicação sobre a realização da reunião à autoridade administrativa competente.
Distractor4: não veda medida preventiva do Poder Público voltada a impedir a utilização de carros de som ou equipamentos assemelhados em manifestações públicas em praças e vias próximas à sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
Distractor5: veda medida preventiva do Poder Público com o objetivo de impedir a realização de reunião em local aberto ao público em virtude de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo espaço ou local.

Código: Q948319
Banca: FCC - SEFAZ-SC/2018 - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Question: Associação constituída e em funcionamento há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de atos de racismo. Tendo ciência dos propósitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que está sendo realizada a reunião e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Ministério Público determinou a suspensão de todas as atividades da associação, até que seja concluído o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolução da entidade por decisão administrativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,
Answer1: o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem instaurado o processo administrativo com a referida finalidade, tendo a associação legitimidade para impugnar esses atos pela via do mandado de segurança.
Distractor2: a autoridade policial não poderia ter ingressado na casa em que a reunião se realizava, uma vez que a invasão de domicílio não pode ocorrer durante a noite, mesmo em caso de flagrante delito, motivo pelo qual o morador tem legitimidade para ajuizar, contra o responsável pelo ato, ação de indenização por dano moral decorrente da violação à sua vida privada.
Distractor3: a autoridade policial não poderia ter impedido a continuidade da reunião, uma vez que, à luz das liberdades de reunião e de convicção filosófica, a invasão de domicílio apenas poderia ser realizada durante o dia, mediante ordem judicial, mesmo em caso de flagrante delito.
Distractor4: o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, ainda que pudesse determinar, ao fim do processo administrativo instaurado, a dissolução compulsória da entidade, mas a associação não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra o ato ministerial, uma vez que foi constituída há menos de um ano.
Distractor5: o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem determinar, ao fim do processo administrativo, a dissolução compulsória da entidade, uma vez que apenas poderia fazê-lo caso a associação tivesse praticado atividades ilícitas, o que não ocorreu no caso.

Código: Q948949
Banca: CESPE - PGM - João Pessoa - PB/2018 - Procurador do Município
Question: À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.
II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens
Answer1: II e III.
Distractor2: I e II.
Distractor3: I e IV.
Distractor4: I, III e IV.
Distractor5: II, III e IV.

Código: Q941993
Banca: CESPE - MPU/2018 - Técnico do MPU - Administração
Questão: Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
Resposta: CERTO

Código: Q941995
Banca: CESPE - MPU/2018 - Técnico do MPU - Administração
Questão: Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Resposta: CERTO

Código: Q941994
Banca: CESPE - MPU/2018 - Técnico do MPU - Administração
Questão: Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
Resposta: ERRADO

Código: Q937263
Banca: FCC - CLDF/2018 - Consultor Legislativo - Administrador
Question: Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:
I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na prática reiterada de atos ilícitos.
II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela prática de crime contra a vida.
III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em
Answer1: I, independentemente de trânsito em julgado; e II, vedado, neste caso, o cumprimento da determinação durante o período noturno.
Distractor2: I, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e III, autorizado o empréstimo de prova para instrução de eventual processo penal.
Distractor3: II, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora do dia ou da noite; e III, autorizado o empréstimo de prova para instrução de eventual processo penal.
Distractor4: I, independentemente de trânsito em julgado; e III, vedado, neste caso, porém, o empréstimo de provas para outros fins.
Distractor5: I, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e II, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora do dia ou da noite.

Código: Q935758
Banca: CESPE - MPE-PI/2018 - Analista Ministerial
Questão: Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.
Resposta: ERRADO

Código: Q941443
Banca: FCC - CLDF/2018 - Técnico Legislativo
Question: Alfredo, brasileiro, com 35 anos e em pleno vigor físico e mental, invocou motivo de crença religiosa para se eximir de determinada obrigação legal a todos imposta. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Alfredo
Answer1: não será privado de direitos, salvo se ele se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Distractor2: não será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, mas deverá cumprir pena de prestação social à comunidade.
Distractor3: não será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, pois é inviolável a liberdade de religião no Brasil.
Distractor4: será desde logo privado de direitos, uma vez que não é admissível invocar motivo de crença religiosa para o fim de se eximir de obrigação estabelecida em lei.
Distractor5: será desde logo privado de direitos, não lhe sendo dado cumprir prestação alternativa, admitida apenas para os casos de escusa fundada em motivo de convicção filosófica ou política.

Código: Q933143
Banca: CESPE - Polícia Federal/2018 - Papiloscopista Policial Federal
Questão: Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato.
Resposta: ERRADO

Código: Q933142
Banca: CESPE - Polícia Federal/2018 - Papiloscopista Policial Federal
Questão: Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As associações, em regra, não precisam de autorização da administração pública para reunir-se, assim como para a sua criação.
Resposta: CERTO

Código: Q932894
Banca: CESPE - Polícia Federal/2018 - Delegado de Polícia Federal
Questão: A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.
Resposta: CERTO

Código: Q932648
Banca: FCC - CLDF/2018 - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
Question: Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe
Answer1: poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.
Distractor2: não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.
Distractor3: não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.
Distractor4: poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.
Distractor5: não poderá pleitear indenização do Estado, pois ao magistrado é assegurada a independência.

Código: Q927378
Banca: CESPE - IPHAN/2018 - Auxiliar Institucional
Questão: A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável uma autorização estatal prévia para o funcionamento dessa associação.
Resposta: ERRADO

Código: Q927382
Banca: CESPE - IPHAN/2018 - Auxiliar Institucional
Questão: A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
Resposta: CERTO

Código: Q925623
Banca: FCC - TRT - 14ª Região (RO e AC)/2018 - Analista Judiciário - Estatística
Question: Alfred, estrangeiro, casou-se com uma brasileira e veio residir no Brasil, local onde teve seus dois filhos e onde faleceu. Sabendo-se que a lei de seu país de origem é mais favorável, em termos de sucessão, aos seus filhos e esposa brasileiros, a sucessão de seus bens situados no Brasil será regulada, de acordo com a Constituição Federal, pela lei
Answer1: estrangeira, por ser mais benéfica à sua esposa e aos seus filhos.
Distractor2: brasileira ou estrangeira, cabendo a escolha aos herdeiros.
Distractor3: brasileira, pois aqui se encontram os bens.
Distractor4: estrangeira, pois a sucessão rege-se sempre pelo local de origem da pessoa falecida.
Distractor5: brasileira, tendo em vista que os herdeiros aqui residem.

Código: Q920300
Banca: FCC - TRT - 15ª Região/2018 - Analista Judiciário  - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Question: A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida,
Answer1: ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante segundo a qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Distractor2: proibindo, expressamente, a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a natureza do depósito, ainda que permita a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Distractor3: ressalvando, expressamente, a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido de que todos os pactos internacionais em matéria de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida, ingressam no direito brasileiro com hierarquia de norma constitucional e, por isso, a hipótese de prisão do depositário infiel é inaplicável segundo o direito vigente.
Distractor4: ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas a jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal entende que os pactos internacionais em matéria de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida, ingressam no direito brasileiro com hierarquia de norma constitucional e, por isso, todas as hipóteses de prisão civil previstas na Constituição Federal são inaplicáveis segundo o direito vigente.
Distractor5: ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, segundo jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal, é vedada a prisão civil do depositário infiel apenas quando o depósito for fruto de ordem judicial.

Código: Q919820
Banca: FCC - TRT - 15ª Região (SP)/2018 - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Question: A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual
Answer1: o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Distractor2: aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.
Distractor3: a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.
Distractor4: a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.
Distractor5: a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Código: Q917287
Banca: FCC - TRT - 2ª REGIÃO (SP)/2018 - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Question: A Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,
Answer1: permitindo, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em hospitais públicos.
Distractor2: mas sujeita o exercício dos cultos religiosos à prévia autorização administrativa, salvo se praticados em locais abertos ao público.
Distractor3: mas não permite a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva por razões de segurança.
Distractor4: mas não permite que seja invocada pelo indivíduo para que se exima de obrigação legal imposta a todos, não lhe garantindo a opção pelo cumprimento de obrigação alternativa em caso de recusa por motivo religioso.
Distractor5: mas exige prévia autorização administrativa para que seja exercida coletivamente em locais abertos ao público, para que não seja prejudicado o exercício de outras liberdades.

Código: Q917946
Banca: FCC - TRT - 2ª REGIÃO (SP)/2018 - Analista Judiciário - Área Judiciária
Question: Em sede de ação de alimentos ajuizada pelos filhos em face do pai, a pensão alimentícia respectiva é fixada em 3 salários mínimos para cada um, por decisão de primeira, confirmada em segunda instância. Por discordar da fixação do valor de modo atrelado ao salário-mínimo, o pai deixa de efetuar o pagamento, por meses consecutivos, o que enseja o requerimento e consequente decretação de prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. Nesse caso, à luz dos elementos fornecidos e consideradas a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,
Answer1: tanto a fixação da pensão alimentícia quanto a decretação da prisão pelo respectivo inadimplemento são legítimas, não havendo que se falar em coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Distractor2: a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, embora seja lícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, por se tratar de hipótese de prisão civil expressamente admitida pela Constituição.
Distractor3: a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, razão pela qual é justificada a recusa ao pagamento e, consequentemente, ilícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.
Distractor4: apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de tratado internacional em matéria de direitos humanos do qual a República Federativa do Brasil é signatária, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.
Distractor5: apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, conforme súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao pai ajuizar reclamação perante aquela Corte pelo seu descumprimento.

Código: Q917837
Banca: FGV - TJ-SC/2018 - Técnico Judiciário Auxiliar
Question: Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma "carta aberta" na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.
À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:
Answer1: dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;
Distractor2: dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;
Distractor3: em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;
Distractor4: em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;
Distractor5: em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.

Código: Q918216
Banca: FCC - TRT - 2ª REGIÃO (SP)/2018 - Técnico Judiciário - Segurança
Question: Considere os seguintes tópicos da Constituição Federal do Brasil:
I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
II. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República.
III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
V. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Dispõem a respeito de Direitos Humanos os indicados APENAS em
Answer1: I, III e IV.
Distractor2: II, III e V.
Distractor3: I, II, IV e V.
Distractor4: I, III, IV e V.
Distractor5: III e IV.

Código: Q913480
Banca: FGV - MPE-AL/2018 - Técnico do Ministério Público
Question: Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos.
Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Answer1: Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
Distractor2: Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
Distractor3: Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
Distractor4: Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
Distractor5: Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.

Código: Q908284
Banca: FCC - DPE-AM/2018 - Defensor Público
Question: Há muitos anos, circula em edição única, de pequena tiragem própria, um livro de autoria de líder de denominação religiosa atualmente com poucos praticantes, no qual o autor conclama os que professem da mesma crença a promoverem, por meio da prática de certos atos, o resgate espiritual de adeptos de religiões outras que especifica, por ele consideradas inferiores, de modo a assegurar aos não crentes a expiação de pecados e a salvação final. Por considerar que a publicação é discriminatória, ao incitar os leitores à prática de atos contra indivíduos determinados, em função de sua religião, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor, pela prática de crime de racismo. Nesse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal
Answer1: é admissível, em tese, não estando sua propositura sujeita a prazo prescricional, cabendo ao magistrado aferir, no caso, se as liberdades religiosa e de expressão foram exercidas abusivamente, de modo a configurar conduta discriminatória passível de sanção penal ou, diversamente, com observância dos demais direitos e garantias fundamentais.
Distractor2: é admissível, em tese, e procedente no mérito, uma vez que o discurso religioso discriminatório configura prática de racismo, estando sua propositura sujeita, contudo, a prazo prescricional.
Distractor3: não é admissível, sob circunstância alguma, sob pena de esvaziamento do conteúdo essencial da garantia constitucional da liberdade de crença e culto religioso, em que pese a prática de racismo não se restringir a atos de discriminação por motivo de origem racial ou étnica.
Distractor4: não é admissível, uma vez que a eventual discriminação por motivo de ordem religiosa não configura prática de racismo, restrita a atos de discriminação por motivo de origem racial ou étnica.
Distractor5: não é admissível, uma vez que, embora os atos de discriminação religiosa possam ser considerados prática de racismo para fins de responsabilização civil e administrativa, sua persecução penal depende de tipificação em lei específica ainda não editada.

Código: Q904426
Banca: FCC - DPE-RS/2018 - Defensor Público
Question: A liberdade de associação, em nossa Constituição, compreende
Answer1: o direito de criar associação, independentemente de autorização.
Distractor2: a criação de entidades de caráter paramilitar.
Distractor3: a proibição absoluta da dissolução compulsória das associações, ainda que por força de decisão judicial transitada em julgado.
Distractor4: o direito de constituir cooperativa, somente se existir autorização pela autoridade competente.
Distractor5: o direito de petição a qualquer associação ou cooperativa.

Código: Q905279
Banca: FCC - DPE-AM/2018 - Assistente Técnico Administrativo
Question: A Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que
Answer1: a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, depende de não frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local e de aviso prévio à autoridade competente.
Distractor2: o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo e a indenização deverá ser estabelecida por meio de acordo bilateral.
Distractor3: a não privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política é absoluta.
Distractor4: interesse social é a única motivação legal para a realização de desapropriações.
Distractor5: a autoridade competente poderá usar de propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização prévia.

Código: Q956801
Banca: FGV - Prefeitura de Niterói - RJ/2018 - Analista de Políticas Públicas
Question: Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para impedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses.
O candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse na divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Answer1: Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, em razão da liberdade jornalística e de comunicação, bem como da liberdade de informação.
Distractor2: Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, em razão da proteção constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo.
Distractor3: Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, uma vez que não há interesse público envolvido na divulgação de denúncia da qual foi inocentado.
Distractor4: Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, uma vez que a inocência por falta de provas no processo criminal não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade.
Distractor5: Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, desde que consiga demonstrar minimamente que sua divulgação é capaz de alterar o resultado da eleição.

Código: Q1023508
Banca: FCC - SEMAR-PI/2018 - Auditor Fiscal Ambiental
Question: Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional da função social da propriedade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. Decreto estadual que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não utiliza de maneira adequada os recursos naturais disponíveis, com vistas a destiná-lo ao estabelecimento de colônia agrícola.
II. Lei complementar federal que dispõe sobre procedimento especial de rito sumário para o processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária.
III. Constituição estadual que estabelece a obrigatoriedade de Municípios com mais de cinco mil habitantes aprovarem plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, prevendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade de acordo com as quais se aferirá o cumprimento da função social da propriedade urbana.
IV. Decisão judicial que reconhece direito a usucapião de área urbana de 200 metros quadrados a quem, não sendo proprietário de outro imóvel, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizou referida área urbana para moradia de sua família, deixando de observar, no caso, lei municipal que fixa o módulo urbano mínimo em 300 metros quadrados.
Está correto o que consta APENAS em
Answer1: II e IV.
Distractor2: I e III.
Distractor3: I e IV.
Distractor4: I, II e III.
Distractor5: II, III e IV.

Código: Q890535
Banca: FCC - TRT - 6ª Região (PE)/2018 - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Question: Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:
Answer1: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Distractor2: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não de desapropriação.
Distractor3: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Distractor4: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo de sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
Distractor5: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, sujeita a complementação posterior, na hipótese de ocorrência de dano.

Código: Q882007
Banca: CESPE - TCM-BA/2018 - Auditor  Estadual  de  Controle  Externo
Question: Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.
II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
Assinale a opção correta.
Answer1: Apenas o item II está certo
Distractor2: Apenas o item I está certo.
Distractor3: Apenas os itens I e III estão certos.
Distractor4: Apenas os itens II e III estão certos.
Distractor5: Todos os itens estão certos.

Código: Q878322
Banca: FGV - TJ-AL/2018 - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Question: Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:
Answer1: pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade;
Distractor2: está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;
Distractor3: somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;
Distractor4: está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;
Distractor5: está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

Código: Q875992
Banca: FCC - DETRAN-MA/2018 - Assistente de Trânsito
Question: A realização de reunião de pessoas, em via pública, para manifestar apoio ou repúdio à adoção de determinada política pública, é assegurada pela Constituição Federal, desde que
Answer1: pacífica, sem armas e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, não dependendo de autorização.
Distractor2: pacífica e sem armas, mediante autorização prévia da autoridade competente.
Distractor3: para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo ademais vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Distractor4: haja lei municipal que autorize a realização de reuniões no local escolhido.
Distractor5: pacífica, sem armas e realizada durante o dia, mediante autorização judicial.

Código: Q874920
Banca: CESPE - ABIN/2018 - Oficial Técnico de Inteligência
Questão: A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.
Resposta: ERRADO

Código: Q874922
Banca: CESPE - ABIN/2018 - Oficial Técnico de Inteligência
Questão: A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.
Resposta: CERTO

Código: Q868213
Banca: FCC - DPE-AM/2018 - Assistente Técnico Administrativo
Question: Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça
Answer1: o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
Distractor2: incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
Distractor3: idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.
Distractor4: prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.
Distractor5: que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Código: Q868222
Banca: FCC - DPE-AM/2018 - Assistente Técnico Administrativo
Question: No curso do processo de separação judicial de um casal, o cônjuge "A" alegou que foi vítima de atos de infidelidade conjugal durante o casamento, motivo pelo qual, segundo ele, o cônjuge "B" não teria idoneidade moral para obter a guarda dos filhos do casal. "B", por sua vez, alegou que "A" teria sido acometido por doença psiquiátrica que o impedia de zelar pelos filhos menores de idade e, portanto, de obter a guarda das crianças. Antes de realizar a audiência em que seriam ouvidas testemunhas indicadas pelas partes, o juiz impediu que os genitores de ambos os cônjuges ingressassem na sala em que seria praticado o ato, tendo restringido a entrada no recinto às partes e aos seus advogados, dizendo assim ter decidido com fundamento na lei processual. Considerando as garantias constitucionais do processo, a decisão judicial mostra-se
Answer1: compatível com a Constituição Federal.
Distractor2: incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao devido processo legal.
Distractor3: incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de ingresso em locais abertos ao público.
Distractor4: incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de acesso à informação e a liberdade de reunião.
Distractor5: incompatível com a Constituição Federal, por violar a norma segundo a qual todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos.

Código: Q868506
Banca: CESPE - CGM de João Pessoa - PB/2018 - Auditor de Controle Interno
Questão: À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.
Resposta: CERTO

Código: Q866462
Banca: CESPE - DPE-PE/2018 - Defensor Público
Question: As medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatórias focais são denominadas
Answer1: ações afirmativas.
Distractor2: liberdade de consciência.
Distractor3: movimentos raciais.
Distractor4: segregação positiva.
Distractor5: igualdades materiais.

Código: Q863582
Banca: FGV - SEFIN-RO/2018 - Técnico Tributário
Question: Após amplas apurações, determinado fiscal constatou a possível prática, por um grupo de pessoas, de crimes contra a ordem tributária, encaminhando peças de informação ao Ministério Público, que realizou novas investigações, desta feita sob o prisma criminal. Foi apurado que existiam provas da prática dos referidos crimes na casa de João, um dos suspeitos.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e deveres individuais, é correto afirmar que os agentes do Ministério Público
Answer1: poderiam ingressar na casa de João, sem o seu consentimento, com ordem judicial e somente durante o dia.
Distractor2: poderiam ingressar a qualquer momento na casa de João, sem o seu consentimento, independentemente de ordem judicial.
Distractor3: somente poderiam ingressar na casa de João com o seu consentimento.
Distractor4: poderiam ingressar na casa de João, sem o seu consentimento, com ordem judicial, de dia ou à noite.
Distractor5: poderiam ingressar na casa de João, sem sua autorização, com ordem judicial, que deve indicar o horário da diligência.

Código: Q855980
Banca: FCC - TRF - 5ª REGIÃO/2017 - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Question: Fernando passou mal de manhã em sua residência e, como estava sozinho, tentou sair para buscar ajuda, mas não conseguiu nem abrir o portão de casa. Fernando teve tempo apenas de pedir auxílio ao seu vizinho, Paulo, desmaiando logo em seguida, ali mesmo no jardim. Paulo, desesperado, rapidamente telefonou ao Corpo de Bombeiros. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, os bombeiros
Answer1: estarão autorizados a adentrar no imóvel de Fernando, assim que chegarem, já que para a prestação de socorro pode-se penetrar na casa do morador, sem o seu consentimento, a qualquer hora.
Distractor2: não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador em caso de desastre.
Distractor3: deverão aguardar uma determinação judicial para penetrar no imóvel de Fernando, já que apenas com referida ordem é possível adentrar em casa alheia.
Distractor4: não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador.
Distractor5: não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

Código: Q855202
Banca: CESPE - TRE-TO/2017 - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Question: A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.
I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
Estão certos apenas os itens
Answer1: II e III.
Distractor2: I e II.
Distractor3: I e III.
Distractor4: II e IV.
Distractor5: III e IV.

Código: Q854630
Banca: CESPE - TRF - 1ª REGIÃO/2017 - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Questão: Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue.
Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Resposta: CERTO

Código: Q852919
Banca: FCC - TST/2017 - Técnico Judiciário – Área Administrativa
Question: Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para se manifestarem contra a falta de ética na política, deliberaram constituir um sindicato, bem como promover uma paralisação de suas atividades, tão logo organizados em associação sindical. Nos termos da Constituição Federal, referidos servidores públicos
Answer1: poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, assim como estão autorizados a constituir sindicato e, observados os termos e limites definidos em lei, a realizar greve.
Distractor2: não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, mas estão autorizados a constituir sindicato e a realizar greve.
Distractor3: não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, nem estão autorizados a constituir sindicato, mas sim a realizar greve.
Distractor4: poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.
Distractor5: poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que pacífica, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.

Código: Q852913
Banca: FCC - TST/2017 - Técnico Judiciário – Área Administrativa
Question: Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração
Answer1: atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informação de interesse geral, a que todos têm acesso assegurado.
Distractor2: exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida privada dos servidores.
Distractor3: recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e de seus agentes.
Distractor4: recusar-se a prestar a informação, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado, sob pena de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.
Distractor5: atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.

Código: Q849835
Banca: FGV - SEPOG - RO/2017 - Técnico em Políticas Públicas
Question: Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei, ou seja, tem consciência de suas obrigações e luta para que o que é justo e correto seja colocado em prática. Os direitos e deveres não podem andar separados, afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.
As afirmativas a seguir listam direitos do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.
Answer1: Cumprir as leis.
Distractor2: O sigilo da correspondência é inviolável.
Distractor3: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Distractor4: A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
Distractor5: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Código: Q842092
Banca: CESPE - DPU/2017 - Defensor Público Federal
Questão: De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo, entendimento que não será aplicável caso a publicação seja relativa a propaganda político-eleitoral.
Resposta: ERRADO

Código: Q840525
Banca: FCC - DPE-RS/2017 - Técnico - Área Administrativa
Question: Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar, judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa, tendo sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos como este, ficando comprovados os danos sofridos e a responsabilidade do autor da ofensa, a Constituição Federal garante ao ofendido o direito de
Answer1: resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.
Distractor2: ajuizar ação popular para que o ofensor seja condenado a reparar os danos morais e materiais causados.
Distractor3: impetrar mandado de injunção para que o ofensor seja obrigado a retirar a mensagem da internet, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.
Distractor4: impetrar mandado de segurança contra o ato que violou seu direito líquido e certo de não ter sua honra violada.
Distractor5: ajuizar, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade contra o ato que violou seu direito à honra.

Código: Q840532
Banca: FCC - DPE-RS/2017 - Técnico - Área Administrativa
Question: As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal, dentre as quais a que prevê
Answer1: liberdade de reunião, a qual deve ser exercida sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente.
Distractor2: liberdade de manifestação de pensamento, que não poderá ser exercida em relação a temas previamente vedados pela autoridade judicial competente para o exercício da censura.
Distractor3: liberdade de locomoção, a qual, nos termos da Constituição, tem preferência quando exercida por pedestres em relação à locomoção por meio de veículos automotores.
Distractor4: liberdade de consciência, devendo, no entanto, os organizadores da manifestação comunicar previamente à autoridade pública a ideologia a ser defendida pelos manifestantes.
Distractor5: habeas corpus, para garantir a liberdade de ir e vir, devendo ser impetrado pela organização da passeata previamente à sua convocação.

Código: Q840995
Banca: CESPE - TCE-PE/2017 - Analista de Gestão - Julgamento
Questão: Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
Resposta: ERRADO

Código: Q840997
Banca: CESPE - TCE-PE/2017 - Analista de Gestão - Julgamento
Questão: Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Para a interposição de recurso administrativo no caso de indeferimento de pedido protocolado em determinado órgão público, poderá ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bem se a causa tratar de questões patrimoniais.
Resposta: ERRADO

Código: Q840999
Banca: CESPE - TCE-PE/2017 - Analista de Gestão - Julgamento
Questão: Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está condicionada ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência de lei.
Resposta: CERTO

Código: Q840996
Banca: CESPE - TCE-PE/2017 - Analista de Gestão - Julgamento
Questão: Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se comprove ilícita por meio de processo regular, somente decisão judicial poderá suspender as atividades da associação, independentemente do trânsito julgado da ação.
Resposta: CERTO

Código: Q837958
Banca: FGV - Prefeitura de Salvador - BA/2017 - Técnico de Nível Médio II
Question: De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
Tal sentença se expressa, entre outros, nos termos apresentados nas afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Answer1: É plena a liberdade de associação de caráter civil, militar ou paramilitar, para fins lícitos.
Distractor2: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Distractor3: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Distractor4: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Distractor5: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Código: Q837959
Banca: FGV - Prefeitura de Salvador - BA/2017 - Técnico de Nível Médio II
Question: Sobre os direitos dos cidadãos, avalie as afirmativas a seguir.
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Está correto o que se afirma em:
Answer1: I, II e III.
Distractor2: I, somente.
Distractor3: I e II, somente.
Distractor4: I e III, somente.
Distractor5: II e III, somente.

Código: Q839053
Banca: FCC - TRE-PR/2017 - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Question: Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,
Answer1: o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.
Distractor2: a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.
Distractor3: a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Distractor4: as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Distractor5: a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.

Código: Q837957
Banca: FGV - Prefeitura de Salvador - BA/2017 - Técnico de Nível Médio II
Question: As afirmativas a seguir apresentam alguns deveres do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.
Answer1: Impedir a livre manifestação do pensamento.
Distractor2: Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
Distractor3: Cumprir as leis.
Distractor4: Colaborar com as autoridades.
Distractor5: Proteger a natureza

Código: Q836506
Banca: FGV - TRT - 12ª Região (SC)/2017 - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Question: Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:
Answer1: não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;
Distractor2: poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;
Distractor3: deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;
Distractor4: deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;
Distractor5: não poderia ocorrer no final de semana.

Código: Q834911
Banca: CESPE - SERES-PE/2017 - Agente de Segurança Penitenciária
Question: Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
I O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.
II O princípio da igualdade veda ao legislador prestar tratamento diferenciado a pessoas em virtude do gênero ou da idade.
III O anonimato é constitucionalmente protegido, em razão da garantia de liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento.
IV A garantia de inviolabilidade de domicílio abrange tanto a residência do indivíduo quanto qualquer compartimento privado não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade, tais como escritórios e consultórios profissionais.
Estão certos apenas os itens
Answer1: I e IV.
Distractor2: I e II.
Distractor3: I e III.
Distractor4: II e III.
Distractor5: II ,III e IV.

Código: Q844694
Banca: FCC - ARTESP/2017 - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
Question: O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado Estado da Federação
Answer1: pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia indenização aos proprietários, direito que também consta do rol de direitos individuais.
Distractor2: depende, para realização da obra, da concordância dos proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.
Distractor3: precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor determinado pelos proprietários.
Distractor4: depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas ou a desapropriação das mesmas.
Distractor5: pode exigir as propriedades dos particulares somente se estiverem descumprindo sua função social.

Código: Q795139
Banca: FCC - TRT - 24ª REGIÃO/2017 - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Question: Framboesa pretende criar a associação "X" e Ludmila pretende criar a cooperativa "S". Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que
Answer1: a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Distractor2: a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Distractor3: somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
Distractor4: somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Distractor5: somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Código: Q792436
Banca: CESPE - TRE-PE/2017 - Analista  Judiciário - Área Judiciária
Question: Lei Complementar n.º 105/2001
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
Answer1: não ofende o direito ao sigilo bancário.
Distractor2: fere o direito à privacidade e à intimidade.
Distractor3: é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
Distractor4: trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
Distractor5: baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

Código: Q777870
Banca: FCC - TRE-SP/2017 - Analista Judiciário - Área Administrativa
Question: A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será
Answer1: compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.
Distractor2: incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.
Distractor3: incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.
Distractor4: incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.
Distractor5: compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

Código: Q777913
Banca: FCC - TRE-SP/2017 - Técnico Judiciário – Área Administrativa
Question: Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais
Answer1: a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
Distractor2: o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
Distractor3: a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
Distractor4: a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
Distractor5: a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

Código: Q768594
Banca: CESPE - SEDF/2017 - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
Questão: O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião e manifestação.
Resposta: CERTO

Código: Q987720
Banca: CESPE - TJ-DFT/2019 - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Question: Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que
Answer1: haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.
Distractor2: homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às obrigações.
Distractor3: votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição particular desse grupo, não têm o mesmo caráter de sigilo dos votos dos demais cidadãos.
Distractor4: a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aos brasileiros.
Distractor5: sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais.

Código: Q960784
Banca: CESPE - TJ-BA/2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto
Question: No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
Answer1: A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
Distractor2: De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
Distractor3: A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
Distractor4: A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
Distractor5: Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

Código: Q987721
Banca: CESPE - TJ-DFT/2019 - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Question: A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,
Answer1: a obtenção de certidões em repartições públicas.
Distractor2: a certidão de casamento.
Distractor3: a assistência jurídica integral.
Distractor4: a certidão de óbito.
Distractor5: a criação e a dissolução de associações.

Código: Q933512
Banca: FCC - CLDF/2018 - Consultor Legislativo
Question: Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é
Answer1: legítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos, pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é obrigatório.
Distractor2: ilegítima a criação de distinções, mesmo que com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos menos favorecidos, pois, quando nos referimos ao direito à igualdade, e não ao princípio da igualdade, não há a distinção entre a igualdade formal e a igualdade material.
Distractor3: legítimo ao Poder Executivo adequar a previsão legislativa, somente agindo de forma desigual se os indivíduos apresentarem-se em condições de desigualdade.
Distractor4: ilegítima a diferenciação entre indivíduos de uma mesma comunidade, no tratamento pelo Poder Executivo, se compõem ambos a mesma comunidade, independentemente de sua diferenciação econômica.
Distractor5: ilegítimo o tratamento legislativo desigual, pois ao Legislativo cabe a previsão de direitos em seu aspecto formal.

Código: Q832325
Banca: FCC - DPE-SC/2017 - Defensor Público Substituto
Question: No julgamento histórico da ADI 4.277 e da ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como constitucional a união está-vel entre pessoas do mesmo sexo. A respeito do tema, considere:
I. O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impossibilite o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na decisão em questão, a eficácia contramajoritária inerente aos direitos fundamentais.
III. O fundamento jurídico central que conduziu o julgamento diz respeito à adoção de ações estatais de natureza afirmativa.
IV. Além do princípio da dignidade da pessoa humana, também serviram de fundamento jurídico para a decisão adotada o direito à intimidade, o direito à igualdade e o direito a não discriminação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Answer1: I, II e IV.
Distractor2: III e IV.
Distractor3: IV.
Distractor4: I, II e III.
Distractor5: II e IV.

Código: Q795059
Banca: FCC - TRT - 24ª REGIÃO/2017 - Analista Judiciário - Área Administrativa
Question: A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
Answer1: a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
Distractor2: o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem.
Distractor3: a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito em julgado.
Distractor4: o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada.
Distractor5: o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.

Código: Q795140
Banca: FCC - TRT - 24ª REGIÃO/2017 - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Question: Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que
Answer1: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Distractor2: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.
Distractor3: a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.
Distractor4: a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Distractor5: a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.